Esse serviço não é ilegal?

Vi no r/brasil o post do reclame aqui de um cidadão que havia comprado um tcc e foi reprovado. Entrei no reclame aqui e tem vááárias reclamações. Para a minha surpresa, existe mais de uma empresa vendendo esse serviço! Isso não é ilegal? Não da pra quebrar o sigilo de clientes dessas empresas por esquema de fraude e cassar o diploma da geral?